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Fiscais
www.fazenda.gov.br – Ministério da Fazenda
www.receita.fazenda.gov.br – Receita Federal
www.sefaz.ce.gov.br – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
www.sefin.fortaleza.gov.br – Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza

Institutos e Associações
www.abradt.gov.br – Associação Brasileira de Direito Tributário
www.ibdt.com.br – Instituto Brasileiro de Direito Tributário
www.aasp.org.br – Associação de Advogados de São Paulo
Data: 17/8/2010
Juros de mora não são base de incidência do IR
o Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento de que os juros de mora não são base de incidência do IR, porque não configuram aumento patrimonial.
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Data: 17/8/2010
RN não pode cobrar ICMS sobre valor de energia
O estado do Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça.
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Data: 17/8/2010
Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples
Por não serem prestadores de serviços médicos e de enfermagem, os hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
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Data: 29/7/2010
OAB-SP evita retenção de honorários pelo Cadin
A OAB de São Paulo obteve liminar, esta semana, em Mandado de Segurança Coletivo contra a retenção de honorários pelo Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.
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Data: 03/05/2010
Dr. Pedro Jorge é nomeado para comissão nacional
Dr Pedro Jorge Medeiros foi nomeado membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo Federal da OAB
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Data: 05/01/2010
Dr. Pedro Jorge assume o cargo
Dr. Pedro Jorge Medeiros é o novo presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE.
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Data: 01/01/2010
Cerimônia de Posse da OAB-CE
Dr. Pedro Jorge Medeiros toma posse como Conselheiro da OAB-CE.
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Data: 28/12/2009
Eleições OAB-CE: Valdetário toma posse só em 2010
Valdetário vai tomar posse no cargo no dia 1º de janeiro de 2010.
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Data: 20/11/2009
A chapa "OAB pra Valer" ganha eleições
O advogado Valdetário ganhou as eleições para a presidência da OAB-CE com diferença de 22 votos.
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Data: 18/04/2008
Posse Associação Brasileira de Advogados - ABA-CE
No dia 24.04.2008, o Dr. Pedro Jorge Medeiros, será empossado na vice-presidência da ABA-CE.
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Data: 04/03/2008
Deferida medida liminar para liberar CND a sócio
O Juiz de Direito da 03ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE), entendeu ser o ato ilegal.
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