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Data: 14/7/2011 Câmara aprova contribuição menor ao INSS - MEI a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social, com o objetivo de incentivar a ampliação do trabalho formal. Pelo texto aprovado, a contribuição, que hoje é de 11%, passará a ser de 5% sobre o valor do salário mínimo. --------------------------------- Data: 14/7/2011 Estados não têm competência fiscal sobre petróleo Continua a ser destaque na imprensa a polêmica e não decidida distribuição dos royalties do petróleo para as áreas do pré-sal, na costa brasileira. Foi objeto de destaque, também, nos últimos meses a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Federais, o CARF, sobre a retenção de tributos nos pagamentos feitos pela Petrobras --------------------------------- Data: 14/7/2011 ISS privilegiado não se estende a anos passados Direito de pagar ISS de forma privilegiada não se estende a anos anteriores à sentença. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou o caso de uma clínica em Canoas (RS) --------------------------------- Data: 30/6/2011 Prefeitura pode cobrar IPTU em nome de falecido Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu. --------------------------------- | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 | 41 | 42 | 43 | 44 | 45 | 46 | 47 | 48 | 49 | 50 | Próxima ->

Data: 03/05/2010 Dr. Pedro Jorge é nomeado para comissão nacional Dr Pedro Jorge Medeiros foi nomeado membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo Federal da OAB ----------------------------- Data: 05/01/2010 Dr. Pedro Jorge assume o cargo Dr. Pedro Jorge Medeiros é o novo presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE. ----------------------------- Data: 01/01/2010 Cerimônia de Posse da OAB-CE Dr. Pedro Jorge Medeiros toma posse como Conselheiro da OAB-CE. ----------------------------- Data: 28/12/2009 Eleições OAB-CE: Valdetário toma posse só em 2010 Valdetário vai tomar posse no cargo no dia 1º de janeiro de 2010. ----------------------------- Data: 20/11/2009 A chapa "OAB pra Valer" ganha eleições O advogado Valdetário ganhou as eleições para a presidência da OAB-CE com diferença de 22 votos. ----------------------------- Data: 18/04/2008 Posse Associação Brasileira de Advogados - ABA-CE No dia 24.04.2008, o Dr. Pedro Jorge Medeiros, será empossado na vice-presidência da ABA-CE. ----------------------------- Data: 04/03/2008 Deferida medida liminar para liberar CND a sócio O Juiz de Direito da 03ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE), entendeu ser o ato ilegal. -----------------------------

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