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Data: 14/7/2011
Câmara aprova contribuição menor ao INSS - MEI
a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social, com o objetivo de incentivar a ampliação do trabalho formal. Pelo texto aprovado, a contribuição, que hoje é de 11%, passará a ser de 5% sobre o valor do salário mínimo.
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Data: 14/7/2011
Estados não têm competência fiscal sobre petróleo
Continua a ser destaque na imprensa a polêmica e não decidida distribuição dos royalties do petróleo para as áreas do pré-sal, na costa brasileira. Foi objeto de destaque, também, nos últimos meses a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Federais, o CARF, sobre a retenção de tributos nos pagamentos feitos pela Petrobras
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Data: 14/7/2011
ISS privilegiado não se estende a anos passados
Direito de pagar ISS de forma privilegiada não se estende a anos anteriores à sentença. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou o caso de uma clínica em Canoas (RS)
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Data: 30/6/2011
Prefeitura pode cobrar IPTU em nome de falecido
Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu.
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Data: 03/05/2010
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Data: 01/01/2010
Cerimônia de Posse da OAB-CE
Dr. Pedro Jorge Medeiros toma posse como Conselheiro da OAB-CE.
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Data: 28/12/2009
Eleições OAB-CE: Valdetário toma posse só em 2010
Valdetário vai tomar posse no cargo no dia 1º de janeiro de 2010.
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Data: 20/11/2009
A chapa "OAB pra Valer" ganha eleições
O advogado Valdetário ganhou as eleições para a presidência da OAB-CE com diferença de 22 votos.
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Data: 18/04/2008
Posse Associação Brasileira de Advogados - ABA-CE
No dia 24.04.2008, o Dr. Pedro Jorge Medeiros, será empossado na vice-presidência da ABA-CE.
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Data: 04/03/2008
Deferida medida liminar para liberar CND a sócio
O Juiz de Direito da 03ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE), entendeu ser o ato ilegal.
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